Comemoração

Na semana da consciência negra, segundo o site www.amazonia.org.br,



A Comissão Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, vota hoje (18) o projeto de lei que propõe sustar o decreto que regulamenta os procedimentos para a titulação das terras quilombolas. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 44/2007, de autoria do Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que susta o Decreto 4.887/2003 alegando que o procedimento para titulação de terras quilombolas é inconstitucional.

O relator do PDC, Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), deu parecer pela rejeição do projeto, mas de acordo com a Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), outros três deputados apresentaram voto em separado a favor da iniciativa.

A Conaq divulgou uma nota em que pede aos deputados a rejeição do projeto, e defende o Decreto 4.887. Os quilombolas citam o Ministério Público Federal, que considerou que o "Decreto 4.887/2003 não contém os defeitos que lhe são apontados".

Segundo a Conaq, o projeto do Deputado Valdir Colatto "é apenas uma tentativa de impedir o cumprimento da Constituição Federal, da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e por que não dizer da própria Declaração Universal de Direitos Humanos, visto que o PDC visa criar obstáculos para o exercício e garantia dos direitos das comunidades quilombolas e violar o princípio da dignidade humana".